Termos Gerais ia.go

Versão 1.2, publicada em 30/10/2026. Histórico de versões ao final deste documento.

Partes e quadro resumo

CONTRATO DE LICENCIAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO E SUPORTE DE PLATAFORMA CORPORATIVA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

CONTRATADA: EVOLUÇÃO DIGITAL TREINAMENTOS, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.505.805/0001-61, com sede na Rua Azarias Leite, nº 10-20, Sala 01, Centro, CEP 17.015-210, Bauru/SP, registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35222185618, representada por seu sócio administrador, Rafael Vasconcellos Sanchez ("EVDigital").

CONTRATANTE: pessoa jurídica identificada no Termo de Adesão ou no cadastro de contratação pelo site.

Considerando que a CONTRATANTE deseja utilizar inteligência artificial em ambiente corporativo, com segurança, governança e rastreabilidade; que a EVDigital desenvolveu e opera o ia.go, plataforma proprietária que reúne diversos modelos de IA em um único ambiente controlado; e que as partes desejam estabelecer condições claras para essa relação, celebram o presente contrato ("Termos Gerais"), regido pelas cláusulas a seguir.

Cláusula 1. Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso, a disponibilização, o suporte técnico e a manutenção corretiva e evolutiva da plataforma corporativa de inteligência artificial ia.go, de titularidade da EVDigital ("Plataforma").

1.2. A Plataforma opera sob arquitetura multi-IA e permite à CONTRATANTE utilizar diferentes modelos de inteligência artificial em um ambiente corporativo único, com controle de acesso, governança e rastreabilidade das interações.

1.3. A Plataforma compreende, entre outros componentes:

1. ambiente corporativo de acesso controlado;
2. integração com modelos e provedores de inteligência artificial, por meio de APIs ou conectores;
3. gestão de usuários, grupos, permissões e níveis de acesso;
4. registro, histórico e análise das interações, para fins de governança da CONTRATANTE;
5. alertas de temas sensíveis, assistentes virtuais e central de assistentes;
6. infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da solução.

1.4. A Plataforma será hospedada na infraestrutura mantida pela EVDigital ou, mediante acordo específico, na infraestrutura da CONTRATANTE, hipótese em que se aplica a cláusula 7.13.

1.5. Integram este contrato: (a) o Termo de Adesão ou o registro da contratação pelo site, com as condições comerciais; (b) o Anexo I, com as especificações técnicas e operacionais; e (c) estes Termos Gerais. Em caso de conflito, prevalece o Termo de Adesão, depois o Anexo I e, por fim, estes Termos Gerais.

1.6. A Plataforma é ferramenta de apoio baseada em modelos probabilísticos e estatísticos. A EVDigital não garante a precisão, a completude ou a adequação dos conteúdos gerados, cabendo à CONTRATANTE a validação e a supervisão humana antes de utilizá-los em decisões institucionais, operacionais, jurídicas ou estratégicas. A Plataforma não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem de forma relevante os interesses dos usuários. Os resultados gerados pela IA são insumos para decisões humanas.

1.7. A Plataforma tem natureza evolutiva. A EVDigital poderá implementar atualizações, melhorias e novas funcionalidades ao longo do tempo. Funcionalidades adicionais ou módulos específicos poderão ser objeto de contratação à parte.

Cláusula 2. Responsabilidades das partes

2.1. Cabe à EVDigital:

1. disponibilizar a Plataforma nos limites deste contrato e do Termo de Adesão;
2. manter a infraestrutura sob sua gestão com os meios técnicos adequados à estabilidade e à segurança da solução;
3. prestar suporte e manutenção corretiva e evolutiva, nos termos da cláusula 6;
4. adotar medidas técnicas e organizacionais de proteção de dados, nos termos da cláusula 7;
5. comunicar previamente as manutenções programadas e, assim que possível, as emergenciais.

2.2. Cabe à CONTRATANTE:

1. fornecer as informações necessárias à configuração do ambiente;
2. gerenciar seus usuários, proteger as credenciais de acesso e responder pelos atos praticados por eles na Plataforma;
3. garantir que os dados e conteúdos inseridos sejam lícitos e que possui os direitos necessários para utilizá-los;
4. utilizar a Plataforma de forma ética e conforme a Política de Uso Aceitável do Anexo I;
5. validar os conteúdos gerados antes de utilizá-los em decisões;
6. efetuar os pagamentos nas datas acordadas;
7. comunicar prontamente falhas ou inconsistências identificadas.

2.3. A responsabilidade total da EVDigital por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

2.4. A EVDigital não responde por: (a) lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade e danos indiretos; (b) decisões tomadas pela CONTRATANTE com base em conteúdos gerados pela Plataforma; (c) uso inadequado da Plataforma por usuários da CONTRATANTE; (d) conteúdos inseridos pela CONTRATANTE, inclusive violações de direitos de terceiros; (e) falhas de serviços de terceiros fora do seu controle, nos termos da cláusula 8; (f) falhas na infraestrutura ou na conectividade da CONTRATANTE.

2.5. As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, violação das obrigações legais de proteção de dados pessoais ou descumprimento deliberado de obrigação essencial.

Cláusula 3. Implantação e prazos

3.1. A EVDigital liberará o ambiente da CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias úteis, contados do último destes eventos: confirmação do pagamento do setup, quando houver, e, na modalidade pré-paga, da primeira mensalidade, e recebimento das informações necessárias à configuração.

3.2. A implantação compreende a configuração do ambiente, a criação da estrutura inicial de usuários e grupos, as parametrizações iniciais e a validação do funcionamento.

3.3. Se a CONTRATANTE não fornecer as informações solicitadas, o prazo de implantação fica suspenso e volta a correr a partir da entrega completa.

3.4. O início operacional da Plataforma corresponde à data de liberação dos acessos aos usuários da CONTRATANTE.

3.5. Integrações com sistemas de terceiros ou ajustes técnicos adicionais podem exigir prazos próprios, que serão informados previamente à CONTRATANTE.

Cláusula 4. Pagamento e modalidades de assinatura

4.1. A mensalidade remunera o licenciamento de uso para o número de usuários contratado, a infraestrutura, o suporte e a manutenção da Plataforma, além da franquia de modelos prevista na cláusula 5.

4.2. Quando houver setup, ele será pago após a assinatura, e a liberação do ambiente ocorrerá depois da confirmação do pagamento. O setup remunera o trabalho de implantação e não é reembolsável.

4.3. A assinatura pode ser contratada na modalidade pré-paga ou pós-paga, conforme indicado no Anexo A do Termo de Adesão. Na falta de indicação, como na contratação pelo site, aplica-se a modalidade pré-paga.

4.4. Na modalidade pré-paga, a CONTRATANTE paga antes de usar. O acesso é liberado após a confirmação do primeiro pagamento, e as mensalidades seguintes vencem no mesmo dia dos meses subsequentes (data de aniversário). Cada mensalidade dá direito a um mês de uso, e os valores pagos não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses das cláusulas 6.7 e 10.5.

4.5. Na modalidade pós-paga, a mensalidade referente ao mês de uso vence no dia 5 (cinco) do mês seguinte, salvo outra data prevista no Anexo A. O primeiro mês pode ser cobrado de forma proporcional aos dias de uso.

4.6. Os pagamentos são feitos por PIX, com chave dinâmica enviada junto com a nota fiscal ao contato financeiro da CONTRATANTE, ou por outro meio indicado pela EVDigital.

4.7. A nota fiscal será emitida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do vencimento. Se não for, o pagamento poderá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis da emissão, sem encargos.

4.8. O aumento do número de usuários pode ser solicitado a qualquer momento, com cobrança proporcional no período em curso. A redução vale a partir do período seguinte ao pedido. Os valores seguem a tabela comercial vigente ou o Termo de Adesão.

4.9. O atraso superior a 15 (quinze) dias permite à EVDigital suspender o acesso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto. Os dados da CONTRATANTE são preservados durante a suspensão.

4.10. Os valores são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do IGP-M/FGV ou do índice oficial que o substituir.

4.11. Serviços adicionais, como assistentes personalizados, integrações e automações, são executados mediante orçamento aprovado pela CONTRATANTE, conforme o Anexo I.

4.12. A EVDigital envia cobranças apenas pelos canais oficiais, sempre junto com a nota fiscal. Em caso de dúvida sobre uma cobrança, a CONTRATANTE deve confirmá-la por esses canais antes de pagar.

Cláusula 5. Uso dos modelos, franquia e limites

5.1. Os modelos disponíveis na Plataforma se dividem em duas categorias, indicadas no painel:

1. Linha econômica (versões "mini" e equivalentes): uso sem limite, dentro do uso institucional regular.
2. Modelos completos (versões mais avançadas de cada provedor): uso dentro da franquia mensal da cláusula 5.2.

5.2. A franquia mensal de consumo dos modelos completos corresponde ao valor por usuário licenciado definido no Termo de Adesão ou na tabela comercial vigente. A franquia é da CONTRATANTE, compartilhada por todos os seus usuários, renova-se a cada mês de assinatura e não acumula para os períodos seguintes.

5.3. Atingida a franquia, a Plataforma não é bloqueada: os modelos da linha econômica seguem disponíveis e os modelos completos voltam no período seguinte. A CONTRATANTE pode contratar crédito adicional pré-pago, cobrado pelo valor de consumo.

5.4. Quando um provedor lança um novo modelo, a EVDigital o classifica em uma das categorias e informa a classificação no painel.

5.5. A CONTRATANTE pode optar por usar contas próprias nos provedores de IA. Nesse caso, a mensalidade tem redução equivalente ao valor da franquia por usuário, o consumo é cobrado diretamente pelo provedor e o controle de gastos, limites e condições da conta fica sob responsabilidade da CONTRATANTE.

5.6. A Plataforma é compatível com o uso de modelo dedicado, mediante proposta específica e com os custos correspondentes por conta da CONTRATANTE.

5.7. Os limites técnicos vigentes, como tamanho de arquivo e sessões simultâneas, constam do Anexo I. A janela de contexto é a de cada modelo utilizado.

5.8. O uso que se afaste do padrão institucional regular, como automações massivas ou raspagem de dados, é regido pela Política de Uso Aceitável do Anexo I.

Cláusula 6. Níveis de serviço e suporte

6.1. A EVDigital garante disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento) da Plataforma, quando hospedada na infraestrutura sob sua gestão.

6.2. A disponibilidade é medida mês a mês. Não contam como indisponibilidade: (a) manutenções programadas avisadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; (b) falhas dos provedores de modelos de IA ou de outros serviços de terceiros fora do controle da EVDigital; (c) problemas de conectividade, rede ou infraestrutura da CONTRATANTE; (d) caso fortuito ou força maior; (e) suspensão por inadimplência ou por violação da Política de Uso Aceitável.

6.3. As manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

6.4. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp corporativo, em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília). Toda solicitação recebe primeira resposta, confirmando o recebimento e o início da análise, em até 2 (duas) horas úteis, ou no prazo menor previsto no Termo de Adesão. Os prazos para restabelecer o serviço ou oferecer um contorno seguem a severidade da ocorrência:

Esses prazos não se aplicam quando a causa estiver em serviços de terceiros ou na infraestrutura da CONTRATANTE. Nesses casos, a EVDigital manterá a CONTRATANTE informada até a normalização. Demandas de desenvolvimento, como novos assistentes e integrações, seguem os prazos do Anexo I ou da proposta específica.

A solução definitiva depende da complexidade da causa e pode exigir prazo maior, sobretudo em incidentes de segurança, mudanças tecnológicas dos provedores ou eventos extraordinários. Nesses casos, a EVDigital informará à CONTRATANTE o diagnóstico, o plano de ação e a previsão de solução, com atualizações periódicas até a conclusão.

6.5. Se a disponibilidade mensal ficar abaixo da meta, a CONTRATANTE terá direito a crédito na mensalidade seguinte:

6.6. O crédito é limitado a 10% (dez por cento) da mensalidade do mês, deve ser solicitado em até 30 (trinta) dias do fim do mês de referência e não é conversível em dinheiro. O crédito é a compensação financeira por indisponibilidade, sem prejuízo do direito de cancelamento.

6.7. Em caso de indisponibilidade contínua superior a 15 (quinze) dias corridos, atribuível à EVDigital, a CONTRATANTE poderá encerrar o contrato de imediato, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

Cláusula 7. Proteção de dados, fluxo de dados e subprocessadores

7.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a CONTRATANTE é controladora e a EVDigital é operadora dos dados pessoais tratados na Plataforma.

7.2. Arquivos, conversas, bases de conhecimento e configurações da CONTRATANTE ficam armazenados na infraestrutura da EVDigital na Oracle Cloud, região São Paulo.

7.3. Para gerar cada resposta, a Plataforma envia ao provedor do modelo escolhido, via API, apenas o conteúdo necessário àquele pedido: o texto da solicitação e os trechos de documentos utilizados. A base de dados da CONTRATANTE não é transferida aos provedores.

7.4. A EVDigital utiliza APIs empresariais cujos termos comerciais vedam o uso dos dados para treinamento de modelos. Alguns provedores mantêm retenção temporária para monitoramento de abuso, pelo prazo definido em seus próprios termos.

7.5. A EVDigital não utiliza os dados da CONTRATANTE para treinar modelos, não os incorpora a bases de uso geral e não os utiliza em benefício de outros clientes, salvo autorização expressa da CONTRATANTE ou exigência legal.

7.6. São subprocessadores: a Oracle, para infraestrutura e armazenamento; os provedores dos modelos habilitados no ambiente da CONTRATANTE, como OpenAI, Anthropic e Google, conforme a configuração; e os serviços de e-mail e gestão financeira da EVDigital, apenas para dados cadastrais e de cobrança. A lista atualizada é enviada sempre que solicitada, e a inclusão de novo subprocessador será comunicada.

7.7. O processamento pelos provedores de modelos pode ocorrer fora do Brasil, observado o Capítulo V da LGPD.

7.8. A EVDigital adota medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso e segregação lógica dos dados de cada cliente. A EVDigital não acessa o conteúdo das conversas da CONTRATANTE, salvo a pedido da própria CONTRATANTE, para suporte ou análise de conversas, por ordem legal ou para proteger a segurança da Plataforma.

7.9. O acesso às conversas pelos administradores da CONTRATANTE é configurado no painel pela própria CONTRATANTE, que define os perfis de administração, quem pode visualizar conversas, de quais grupos, e quem pode alterar essas permissões.

7.10. Incidentes de segurança que possam afetar dados pessoais serão comunicados à CONTRATANTE em até 1 (um) dia útil após a detecção, por e-mail ao contato indicado, com a descrição do ocorrido e das medidas adotadas.

7.11. A EVDigital apoiará a CONTRATANTE no atendimento às solicitações de titulares de dados, na medida do que estiver sob sua operação.

7.11-A. A EVDigital indica como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, Rafael Vasconcellos Sanchez, que pode ser contatado pelo e-mail rafael@evdigital-ia.com. O encarregado é o canal de comunicação entre a EVDigital, os titulares de dados e a ANPD.

7.11-B. O tratamento de dados pessoais pela EVDigital é detalhado na Política de Privacidade, disponível em evdigital-ia.com/politica-de-privacidade, que integra estes Termos. Em caso de diferença entre os dois documentos, prevalece, na relação com a CONTRATANTE, o que estiver nestes Termos e no Termo de Adesão.

7.12. Encerrado o contrato, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias. Depois disso, são excluídos definitivamente, inclusive das cópias de segurança, em até 60 (sessenta) dias, com declaração de exclusão emitida pela EVDigital.

7.13. Quando a Plataforma for hospedada na infraestrutura da CONTRATANTE, cabe a ela a gestão, a disponibilidade e a segurança dessa infraestrutura e dos dados nela armazenados. A EVDigital atua como operadora apenas nas atividades sob sua execução direta.

Cláusula 8. Dependência de terceiros e alteração material adversa

8.1. A Plataforma depende de serviços de terceiros, como provedores de modelos de IA (OpenAI, Anthropic, Google, Meta e outros), infraestrutura em nuvem, APIs e serviços de integração, cujas condições não estão sob controle direto da EVDigital.

8.2. Considera-se Alteração Material Adversa (Material Adverse Change, ou MAC) o evento que, comprovadamente, inviabilize ou torne excessivamente onerosa a prestação do serviço, como: (a) bloqueio, descontinuidade ou mudança relevante nas condições de provedores essenciais; (b) norma ou decisão judicial que altere substancialmente o ambiente jurídico da IA; (c) incidente de segurança grave na infraestrutura utilizada; (d) eventos extraordinários de força maior.

8.3. Não são Alteração Material Adversa: fatores macroeconômicos gerais, como inflação e câmbio, ressalvado o reequilíbrio previsto na cláusula 9.6; mudanças regulatórias que atinjam todo o setor sem prejuízo desproporcional à EVDigital; e variações normais da operação.

8.4. A parte que identificar o evento notificará a outra em até 10 (dez) dias úteis, com a descrição, os impactos e as medidas de mitigação sugeridas. As partes cooperarão de boa-fé para implementar um plano de mitigação em até 30 (trinta) dias.

8.5. Enquanto durar indisponibilidade relevante decorrente do evento, a CONTRATANTE poderá suspender os pagamentos. As partes poderão renegociar de boa-fé escopo, prazos ou valores. Se os efeitos não forem mitigados em 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá encerrar o contrato sem penalidade.

Cláusula 9. Alterações destes Termos

9.1. A EVDigital pode atualizar estes Termos Gerais e o Anexo I para refletir a evolução da Plataforma, mudanças dos provedores de IA, exigências legais ou necessidades de segurança.

9.2. Cada versão é datada e publicada no site da EVDigital. As versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

9.3. As alterações serão comunicadas por e-mail ao contato cadastrado da CONTRATANTE e valem a partir da data indicada na comunicação, que pode ser imediata quando exigida por segurança, por lei ou por mudança dos provedores.

9.4. Se não concordar com uma alteração, a CONTRATANTE pode encerrar o contrato sem nenhum ônus, inclusive durante período de compromisso, comunicando a decisão em até 30 (trinta) dias do aviso. O período já pago pode ser utilizado até o fim.

9.5. A alteração do valor da mensalidade, fora do reajuste anual, será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, assegurado o direito de cancelamento sem ônus.

9.6. Reequilíbrio econômico-financeiro. Independentemente do reajuste anual e do prazo da cláusula 9.5, a EVDigital poderá ajustar os valores para restabelecer o equilíbrio do contrato quando ocorrer: (a) variação cambial acumulada superior a 10% (dez por cento) desde a última definição de preços, já que os custos dos provedores de IA e de infraestrutura são cotados em moeda estrangeira; (b) aumento relevante de preços pelos provedores de IA ou de infraestrutura; (c) criação ou aumento de tributos incidentes sobre os serviços, inclusive em decorrência da reforma tributária sobre o consumo.

9.7. O ajuste da cláusula 9.6 será limitado ao impacto efetivo do evento, comunicado por escrito com a indicação da causa, e valerá a partir da mensalidade seguinte à comunicação. A CONTRATANTE que não concordar poderá encerrar o contrato sem ônus, inclusive durante período de compromisso.

Cláusula 10. Vigência, cancelamento e extinção

10.1. O contrato vigora a partir da assinatura do Termo de Adesão ou do aceite eletrônico, por prazo indeterminado, renovando-se mensalmente.

10.2. O Termo de Adesão pode prever período de compromisso, como o período de ambientação, com duração e condições comerciais próprias. Nesse caso, a CONTRATANTE se obriga ao pagamento das mensalidades desse período. Se encerrar o contrato antes do fim do compromisso, ficam devidas as mensalidades remanescentes do período, ressalvadas as hipóteses das cláusulas 6.7, 8.5, 9.4 e 9.7.

10.3. Fora do período de compromisso, a CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, por e-mail ou pelo painel, sem multa. Na modalidade pré-paga, o cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, sem cobrança dos períodos seguintes. Na modalidade pós-paga, o cancelamento exige o aviso prévio previsto no Termo de Adesão ou, na falta de previsão, de 90 (noventa) dias, e são devidos os valores do uso até a data de efeito.

10.4. Na modalidade pré-paga, o pedido de cancelamento feito após o vencimento de uma mensalidade não dispensa o pagamento do período correspondente, que poderá ser utilizado até o fim.

10.5. A EVDigital pode encerrar o contrato sem justa causa mediante aviso de 30 (trinta) dias, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado, observada a cláusula 11 em caso de descontinuidade da Plataforma.

10.6. Qualquer das partes pode encerrar o contrato de imediato, por justa causa, nos casos de: (a) descumprimento de obrigação essencial não sanado em 15 (quinze) dias úteis após notificação escrita; (b) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; (c) uso ilícito da Plataforma ou violação grave da Política de Uso Aceitável; (d) falência, recuperação judicial ou insolvência da outra parte. A parte prejudicada poderá cobrar as perdas e danos comprovados, observada a cláusula 2.

10.7. Encerrado o contrato, aplica-se a cláusula 7.12 quanto aos dados. As obrigações de confidencialidade, proteção de dados e propriedade intelectual permanecem por 2 (dois) anos, salvo prazo diverso previsto em cláusula específica.

Cláusula 11. Continuidade e transição

11.1. Se decidir descontinuar a Plataforma, a EVDigital avisará a CONTRATANTE com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, mantendo a operação nesse período.

11.2. Se a descontinuidade decorrer de fatores externos, como mudanças impostas por provedores, a EVDigital comunicará a CONTRATANTE assim que tiver ciência e indicará alternativas viáveis.

11.3. Em caso de migração para outra solução, a EVDigital colaborará de forma razoável com a transição, incluindo a exportação dos dados da CONTRATANTE. Serviços técnicos adicionais de migração ou adaptação serão orçados à parte.

Cláusula 12. Confidencialidade

12.1. As partes manterão sigilo sobre as Informações Confidenciais da outra parte, assim entendidas todas as informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas ou operacionais não públicas a que tenham acesso em razão deste contrato, incluindo dados pessoais, credenciais de acesso, documentos e conteúdos inseridos na Plataforma, independentemente de identificação expressa.

12.2. As Informações Confidenciais serão usadas exclusivamente para a execução deste contrato e compartilhadas apenas com sócios, empregados, prestadores e assessores que precisem conhecê-las, os quais ficarão sujeitos ao mesmo dever. Cada parte responde pelos atos de seus representantes.

12.3. Não são confidenciais as informações que: (a) já eram públicas ou se tornarem públicas sem culpa da parte receptora; (b) já eram conhecidas pela parte receptora de forma lícita; (c) forem liberadas por escrito pela parte reveladora; (d) precisarem ser reveladas por exigência legal ou ordem judicial, hipótese em que a outra parte será avisada, quando permitido.

12.4. Credenciais de acesso compartilhadas entre as partes serão usadas apenas para fins do contrato. Perda, vazamento ou uso indevido serão comunicados de imediato à outra parte.

12.5. O dever de confidencialidade vigora durante o contrato e por 2 (dois) anos após o seu término. Ao final, as Informações Confidenciais serão devolvidas ou destruídas, observada a cláusula 7.12 quanto aos dados na Plataforma.

12.6. A violação desta cláusula sujeita a parte infratora às perdas e danos comprovados.

Cláusula 13. Propriedade intelectual

13.1. Pertencem exclusivamente à EVDigital todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte e código-objeto, arquitetura, algoritmos, prompts estruturais, fluxos, integrações, APIs, interfaces, metodologias e quaisquer melhorias, ainda que decorrentes de sugestões da CONTRATANTE.

13.2. Pertencem exclusivamente à CONTRATANTE os dados, documentos, conteúdos, marcas e bases de conhecimento que inserir na Plataforma. A EVDigital não reivindica titularidade sobre os conteúdos gerados a partir deles, que a CONTRATANTE pode utilizar livremente, sob sua responsabilidade.

13.3. A CONTRATANTE reconhece que conteúdos gerados por IA podem não ter proteção autoral reconhecida e podem não ser exclusivos ou inéditos.

13.4. Durante a vigência, a CONTRATANTE recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, para uso interno. É vedado: (a) realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte; (b) copiar, distribuir ou comercializar a Plataforma ou seus componentes; (c) utilizá-la para desenvolver solução concorrente.

13.5. A EVDigital declara que os componentes de sua autoria não violam direitos de terceiros e não responde por violações decorrentes de conteúdos inseridos pela CONTRATANTE.

13.6. A violação da cláusula 13.4, ou da Política de Uso Aceitável quanto a engenharia reversa, revenda ou desenvolvimento de solução concorrente, sujeita a CONTRATANTE a multa equivalente a 3 (três) vezes a última mensalidade, sem prejuízo da indenização pelos danos que excederem esse valor.

Cláusula 14. Disposições gerais e foro

14.1. Este contrato tem natureza civil e empresarial. Não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre as partes, que atuam de forma autônoma e respondem cada uma por seus empregados, prestadores, tributos e encargos.

14.2. Não há exclusividade entre as partes, salvo previsão no Termo de Adesão. A EVDigital não utilizará Informações Confidenciais da CONTRATANTE para atender concorrentes, o que não a impede de atender empresas do mesmo setor.

14.3. Nenhuma parte poderá ceder este contrato sem consentimento da outra, salvo em reorganização societária, fusão, incorporação ou sucessão.

14.4. As comunicações entre as partes serão feitas pelos e-mails e canais oficiais indicados no Termo de Adesão ou no cadastro. Irregularidades serão notificadas por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta ou correção, buscando-se sempre a solução consensual.

14.5. A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais, e as partes negociarão de boa-fé uma disposição equivalente.

14.6. As partes aceitam a assinatura eletrônica deste contrato e de seus anexos, inclusive por plataformas como ZapSign, DocuSign ou Clicksign, ou por aceite eletrônico ("Li e aceito os Termos"), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil.

14.7. Assinado pelas partes, este contrato constitui título executivo extrajudicial para a cobrança de valores, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

14.8. Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP, com renúncia a qualquer outro.

Anexo I. Especificações técnicas e operacionais

Este Anexo integra os Termos Gerais e pode ser atualizado nos termos da cláusula 9. As condições comerciais de cada contratação ficam no Termo de Adesão ou na página de contratação.

1. Funcionalidades

2. Modelos, hospedagem e limites técnicos

3. Assistentes

4. Política de Uso Aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para:

1. atividades ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou que causem dano a terceiros ou à reputação da EVDigital;
2. engenharia reversa, extração de componentes ou desenvolvimento de solução concorrente;
3. automações abusivas, raspagem massiva de dados ou uso que comprometa a estabilidade da Plataforma;
4. compartilhamento de credenciais entre pessoas, já que cada licença é individual.

Identificada violação, a EVDigital poderá restringir funcionalidades ou suspender acessos específicos para proteger a Plataforma, comunicando a CONTRATANTE, sem prejuízo das demais medidas deste contrato.

Controle de versões